11.1. Cuida-se de recursos ordinários interpostos pela senhora Camila Fernandes de Araujo, Prefeita à época do Município de Miracema do Tocantins – TO, e pelo senhor Joniel Gomes de Souza, fiscal de contrato da Prefeitura, ambos representados por seus procuradores habilitados, Leandro Manzano Sorroche (OAB/TO nº 4.792), Sinthia Ferreira Caponi (OAB/TO nº 6.536), Ana Júlia Felício dos Santos Aires Marinho (OAB/TO nº 6.792), Marcel Campos Ferreira (OAB/TO nº 8.818) Cayo Bandeira Coelho (OAB/TO nº 8.850), em face do Acórdão nº 548/2022-TCE/TO-2ª Câmara (autos nº 9.899/2021), publicado no Boletim Oficial nº 3.117, em 25/10/2022, por meio do qual esta Corte de Contas acolheu parcialmente o Relatório de Auditoria nº 10/2022 - 4DICE e aplicou multa aos responsáveis.

11.2. Dessume-se, do dispositivo do acórdão impugnado, que a irregularidade que deu ensejo à emissão de juízo negativo sobre os fatos identificados pela auditoria de regularidade consiste na "ausência de controle de consumo de combustível" no valor de R$ 508.183,66 (quinhentos e oito mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos, conforme especificado no item 2.1 e nos documentos constantes no anexo VIII do relatório de auditoria). Além disso, cumpre assinalar que a mencionada decisão emite recomendações aos gestores, a saber:  i) implemente controles objetivando a efetiva comprovação das aquisições de combustíveis; ii) aprimore a atuação do fiscal de contratos em todas as futuras contratações, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; iii) adote medidas para que não incorra novamente nas falhas acima pontuadas, especialmente no que tange aos processos de dispensa de licitação.

11.3. A tal respeito, aduz a recorrente (autos nº 9059/2022) as seguintes circunstâncias que, no seu entender, justificariam a reforma da decisão recorrida: i) a contratação decorreu de necessidade emergencial decorrente do cenário advindo da pandemia da COVID-19, ii) não há comprovação de dano aos cofres públicos, vez que a média de consumo condiz com as necessidades do município. Já o recorrente (autos nº 9060/2022) aponta para a sua suposta ilegitimidade passiva, porquanto não participou dos atos relativos ao controle de gastos de combustíveis.

11.4. A Secretaria Geral das Sessões certificou a tempestividade do recurso ordinário por meio da Certidão nº 2.848/2022-SEPLE (evento 4).

11.5. Remetido o feito a 1ª Relatoria, o Relator exarou o Despacho nº 811/2022 (evento 5) em que declara sua suspeição para atuar nos processos relacionados ao município de Miracema do Tocantins - TO, conforme o disposto no art. 145, §1º do CPC c/c art. 401, do RITCE/TO. Ato contínuo, encaminhou o processo à Presidência deste Tribunal para apreciação da matéria e realização de novo sorteio. Para tanto, aportando os autos no aludido setor, determinou-se o encaminhamento do processo à Secretaria Geral das Sessões para determinação do Relator.

11.6. Assim, inserido na 1ª sessão ordinária por videoconferência de 08/02/2023, houve o sorteio equivocado do mesmo Relator, motivo pelo qual houve a devolução dos autos à Presidência para encaminhamento de outro sorteio. Na oportunidade, sugeriu-se a exclusão do relator sob suspeição das opções, de modo a evitar um retrabalho.

11.7. Embora inserido na 15ª Sessão Ordinária por videoconferência do Tribunal Pleno, em 29/03/2023, houve a retirada de pauta do presente processo. A definição da competência para relatoria deste processo ocorreu somente na 18ª Sessão Ordinária por videoconferência do Tribunal Pleno, em 12/04/2023, ocasião na qual esta Relatora foi sorteada para apreciar estes autos.

11.8. Feito esta tramitação, aportando o feito neste setor, esta Relatora exarou o Despacho nº 373/2023 por meio do qual determina o seu encaminhamento à unidade técnica e, em seguida, ao Ministério Público de Contas, para manifestação.

11.9. A Coordenadoria de Recursos, em exame ao arrazoado recursal, emitiu a Análise de Recurso nº 74/2023-COREC (evento 18), no bojo da qual se manifestou pela improcedência do recurso, tendo em perspectiva que não houve a apresentação de documentos e/ou justificativas capazes de elidir com o apontamento da auditoria. Destarte, sugere a manutenção in totum do Acórdão nº 548/2022-TCE/TO-2ª Câmara, de sorte a permanecer o julgamento pela procedência parcial da auditoria de regularidade em questão e pela aplicação de multa aos jurisdicionados.

11.10. Provocado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 974/2023-PROCD (evento 19), lavrado pelo Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, opinou pelo conhecimento e subsequente desprovimento do recurso.

É o relatório.